Nos dias 15 e 16 de maio de 2024, aconteceu o Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (ENAJUR) em Brasília. O Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) foi representado pela Adv. Glaucia Megi, contribuindo para as discussões e aprimorando o entendimento jurídico no Sistema CFA/CRAs.

A programação do ENAJUR focou em temas essenciais como o relacionamento do jurídico com o Tribunal de Contas da União (TCU), os limites da atuação dos advogados nos Conselhos Profissionais, e a tributação do jeton no Sistema CFA/CRAs. Os debates se voltaram para os desafios enfrentados pela assessoria jurídica na construção de minutas padronizadas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), além de contratações administrativas de terceirização de mão de obra e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aplicável aos Conselhos Profissionais.

O vice-presidente do CFA, Adm. Gilmar Camargo, anunciou que o ENAJUR passará a ocorrer duas vezes por ano, com a próxima edição prevista para novembro. A Presidência do CFA reforçou que eventos como o ENAJUR são cruciais para fortalecer a Administração como uma área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Reynaldo Costa (estagiário ASCOM/CRA-PR)