Justiça determina que administradora de condomínio deve ter registro em CRA

A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não para. Imbuídos na missão de proteger a sociedade dos maus profissionais, os fiscais não têm poupado esforços para fazer valer a Lei n.º 4.769/1965. Um dos exemplos mais recentes vem do CRA do Espírito Santo. Em uma ação fiscalizatória, o regional autuou e multou uma pessoa jurídica que presta serviço de administração condominial por ausência de registro no CRA. Contudo, a empresa não acatou a determinação do CRA-ES: além de não fazer o registro, impetrou mandado de segurança contra o presidente do regional com o intuito de tornar sem validade e eficácia a autuação, sustar o pagamento da multa e que fosse reconhecido a não relação jurídica entre a empresa e o CRA. Na ocasião, ela alegou que administração de condomínio não é relativa à Administração e a exigência do CRA-ES não teria embasamento legal. Não foi esse o entendimento do juiz Guilherme Alves que analisou o caso. Na época, o magistrado deferiu parte do pedido liminar suspendendo os efeitos da autuação e da multa. Mas, após analisar as informações que o CRA-ES prestou, ele decidiu pelo não provimento do mandado de segurança e revogou a decisão anterior, que deferiu a liminar por entender que as atividades em questão são privativas da área de Administração. “Revendo o entendimento adotado na decisão proferida, verifico, a partir da leitura do dispositivo supracitado, que as atividades precípuas do impetrante enquadram-se naquelas dispostas na normativa vigente”, disse o magistrado. Empresa apelou ao TRF2 Insatisfeita com a decisão, a empresa recorreu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Porém, prevaleceu a aplicação da Lei: ao analisar a questão, a 8ª turma especializada do tribunal negou, por unanimidade, o seu provimento. Em um trecho do acórdão, assinado pelo desembargador federal e relator do caso, Marcelo Pereira da Silva, a turma de desembargadores justifica a decisão. “Constatada que a sociedade tem como atividade básica a prestação de serviços afetos, especificamente, a profissão de administrador, na forma da Lei n.º 4.769/1995 e do Decreto n.º 61.934/1967, torna-se impositiva a sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração, bem como sua sujeição à fiscalização devida”, afirmou. Para o presidente do CRA-ES, Maurílio José Martins Inês, essa é uma vitória importante para a fiscalização do regional e do Sistema CFA/CRAs. “É a consolidação do segmento empresarial de Administração de Condomínios como área de atuação exclusiva da Administração, garantindo a gestão profissionalizada dos serviços”, disse o administrador. O diretor de Fiscalização e Registro do CFA, Carlos Alberto Ferreira Júnior, também celebra a decisão judicial a favor do CRA. “O judiciário, repetidamente, tem decidido a favor da lei e dos profissionais e empresas da Administração. Administração de condomínio é campo da Administração e para exercer essa atividade, tem que ter registro no Conselho Regional de Administração. Se não tem registro, é ilegal o exercício e o proprietário ou inquilino tem que denunciar os clandestinos. Ou seja: o seu patrimônio está correndo um sério risco”, alertou o conselheiro. Ana Graciele Gonçalves Assessoria de Comunicação CFA

Se o seu plano é empreender, se conheça primeiro

Autoconhecimento! Essa foi a palavra-chave do webinar sobre Empreendedorismo Feminino, realizado na última terça-feira (27) pela Comissão ADM Mulher, do Conselho Federal de Administração (CFA). As convidadas foram a cofundadora da Sonata Brasil, Soraia Schutel, e a administradora e fundadora do Instituto FloresSer, Ana Paula Bohn. A mediação ficou a cargo da administradora, coordenadora da Comissão ADM Mulher e diretora da Câmara de Formação Profissional do CFA, Cláudia Stadtlober.  Cada vez mais as mulheres estão ocupando espaços importantes no ambiente empresarial nacional. Soraia falou um pouco desse cenário, explicou como se deu a revolução feminina no Brasil e trouxe referências que a inspiram. A empreendedora também explicou porque o autoconhecimento é essencial nesse caminho. “Mulheres são intuitivamente conectadas com um propósito. Uma mulher não se move se ela não está conectada com isso”, disse. No dia 5 de outubro comemorou-se o Dia do Empreendedorismo em homenagem ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No Brasil, segundo um levantamento do Sebrae, existem cerca de 52 milhões de pessoas que possuem negócio próprio. Analisando o cenário ordinário de oportunidades na vida da mulher, Ana Paula trouxe exemplos pessoais para o debate e enfatizou que para empreender com sucesso é muito importante gostar do que se faz e saber gerir. “Muitas vezes, pela pessoa entrar no empreendedorismo a partir da necessidade, normalmente ela não busca conhecimento voltado à gestão. Então, a tendência dessas instituições fecharem  é muito grande e, além de fecharem, trazer problemas com esse fechamento”, explicou. Confira como foi esse bate-papo: Elisa Ventura Assessoria de Comunicação CFA

Conselhão cria duas comissões para otimizar os trabalhos

Nesta quinta-feira foi realizada a 71ª reunião ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, o Conselhão. Foi a primeira vez que o grupo se reuniu presencialmente no Conselho Federal de Administração (CFA), em Brasília, depois do início da pandemia no Brasil. Na pauta estavam as decisões judiciais das execuções judiciais das dívidas ativas, movidas pelos conselhos fiscalizadores de profissões, que ocuparam boa parte das discussões. “O tema mais polêmico realmente foi essa questão. Criamos uma comissão para tratar desse assunto. Ela será integrada pelo jurídico de seis conselhos profissionais e vai elaborar uma proposta e apresentar ao Conselhão para que depois os presidentes possam deliberar”, explicou o coordenador do Fórum e presidente do CFA, Mauro Kreuz. A comissão será composta pelos Conselhos Federais de Administração (CFA); Contabilidade (CFC); Educação Física (Confef), Fonoaudiologia (CFFa); Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e Economia (Cofecon). Os projetos de leis que afetam os conselhos fiscalizadores de profissões apresentados ao Congresso Nacional antes e durante a pandemia, como a PEC n.º 108, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, e a PEC n.º 302, da Reforma Administrativa, também foram objeto de discussão dos presentes. Outro resultado da reunião de hoje foi a criação de uma comissão que mapeará todas as ações dessas autarquias em direção à sociedade, no sentido de tornar conhecido os trabalho dessas instituições. O objetivo é comunicar a identidade das mesmas, o que fazem em prol do país e como o estaria o cenário brasileiro sem esses conselhos. Integram essa comissão os Conselhos Federais de Administração (CFA); de Contabilidade (CFC); e o de Relações Públicas (Conrerp). “A comissão vai trabalhar para melhorarmos a nossa comunicação com a comunidade externa. Com a sociedade, com os profissionais registrados, com a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, com o Judiciário, em especial, para que eles mudem a percepção que têm, e que é equivocada, sobre a importância e o papel dos conselhos profissionais junto à sociedade brasileira”, afirmou Kreuz. A próxima reunião do Conselhão deve ser realizada em novembro.   Elisa Ventura Assessoria de Comunicação CFA

Rádio ADM alcança 90,7 milhões de ouvintes em um mês

A frequência azul do rádio pode ser acessada virtualmente em qualquer hora e lugar    Os índices de audiência da Rádio ADM têm gerado bons resultados e posicionado a rádio on-line do Sistema CFA/CRAs entre as melhores do país quando se trata de conselhos de classe. A plataforma de notícias não deixa a desejar no quesito informação e credibilidade, e já alcançou mais de 90 milhões de ouvintes somente entre 11 de setembro a 10 de outubro deste ano. Neste período foram produzidos 73 boletins de notícia – distribuídos em áudios para rádios convencionais de 1.033 emissoras de 25 Estados, 836 municípios e do Distrito Federal. Com programas voltados ao público profissional, entretenimento e informação, a Rádio tem levado cada vez mais assuntos com temas de interesse da Administração, do Brasil e do mundo em reportagens especiais, entrevistas, podcasts e transmissões ao vivo, que geraram quase 150 horas de programação na mídia espontânea. Assuntos como a retomada de empregos e a crescente abertura de lojas virtuais no país, além de temas voltados aos profissionais de Administração, estágios, deficiência do mercado de trabalho e, também, o Sistema CFA/CRAs foram alguns dos destaques apresentados pelos jornalistas Rodrigo Nunes e Adriana Mesquita. As entrevistas e participações na Rádio contaram com especialistas, gestores e representantes da Administração – tanto do Conselho Federal, quanto dos Regionais. Sintonize na Frequência Azul do Rádio e fique por dentro das tendências e ações desenvolvidas no mercado de trabalho. É fácil, rápido e pode ser acessada a qualquer hora e lugar.   Paulo Melo Assessoria de Comunicação CFA