Qual a formação do Responsável Técnico?

Veja quais os requisitos para assumir a função A Responsabilidade Técnica no Sistema CFA/CRAs é regulamentada pelo Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 643/2024. A função consiste no dever de responder pelos atos profissionais relacionados à aplicação técnico-científica da Administração, observando os princípios éticos e a legislação vigente. Somente o Administrador pode assumir, sem restrição, a Responsabilidade Técnica por empresas prestadoras de serviços em qualquer campo da Administração. Os demais profissionais com formação superior conexa à Administração, incluindo cursos de Tecnologia, Sequencial de Formação Específica, Mestrado e Doutorado em Administração, podem assumir a função de forma restrita, desde que a atividade da empresa seja compatível com sua área de formação ou de concentração do curso. Já os profissionais registrados na categoria de Técnico em Administração não podem ser vinculados como Responsáveis Técnicos de empresas. De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 649/2024, esses profissionais exercem atividades administrativas de auxílio e apoio, restritas ao respectivo eixo de formação acadêmica. O Sistema CFA/CRAs permite o registro de um ou mais Responsáveis Técnicos. Para a indicação, é necessário comprovar o vínculo jurídico com a empresa. No caso de proprietário, sócio ou diretor, são exigidos o contrato social ou a ata da assembleia. Para empregado, deve ser apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a identificação e a anotação do contrato de trabalho atual. Para prestador de serviços, é necessário apresentar contrato de prestação de serviços que contenha a responsabilidade técnica perante o CRA-PR. Também é possível a indicação por meio de procuração registrada em cartório. Além do vínculo jurídico com a empresa, o Responsável Técnico deve estar com o Registro Profissional ativo e adimplente perante o CRA-PR. A indicação deve ser realizada no momento da solicitação do registro da empresa ou por meio de atualização cadastral. Para mais informações sobre Responsabilidade Técnica e os procedimentos para indicação de Responsável Técnico, consulte o CRA-PR pelo e-mail registro@cra-pr.org.br ou pelo telefone (41) 3311-5555.