CRA se posiciona contra a aprovação da medida que retira poder de fiscalização e regulamentação
Uma polêmica medida do governo federal pode reduzir e até mesmo extinguir conselhos profissionais no país. A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, determinando o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.
Atualmente, a maioria das profissões têm as atividades regulamentadas através de um conselho que também estabelece limites de atuação e do exercício profissional das diferentes categorias, definindo parâmetros em código de ética e de formação dos profissionais. Situação que pode ser alterada com a aprovação da PEC, principalmente provocando a redução do número de profissionais filiados, já que a proposta desobriga o profissional de se credenciar. “Com a adesão facultativa e consequente queda de arrecadação a fiscalização poderia ficar comprometida e mesmo reduzida, abrindo margem para atuação de profissionais antiéticos” avalia o presidente Conselho Regional de Administração do Paraná, Adm. Sérgio Lobo.
O Conselho Regional de Administração estaria entre os afetados pela medida, assim como os Conselhos de Medicina, Farmácia, Engenharia, Química, Contabilidade, Psicologia, e a própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Esses conselhos têm atribuição de submeter os profissionais à exigências éticas e técnicas que regulamentam a atuação do profissional. Os conselhos podem hoje, inclusive, instaurar processos disciplinares impondo sanções e até a exclusão de membros que não cumprem com suas obrigações.
Outra alteração da PEC é tornar as entidades pessoas jurídicas de direito privado e não mais enquadradas como de direito público, que hoje lhes permite o poder regulamentador e punitivo aos maus profissionais. “Essa situação não é aceitável, porque reduzir o trabalho, também afeta a garantia de que bons profissionais atuarão em prol dos cidadãos. O CRA-PR, por exemplo, garante que a população será assistida por Administradores éticos e com a formação necessária para atuação nas empresas, evitando fraudes, erros e inúmeros prejuízos nas empresas públicas e privadas”, ressalta Lobo.
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia sob alegação de que a medida vai afastar definitivamente a hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias. O trâmite prevê a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se aprovada será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no plenário da Câmara Federal.
