Diligências ocorrem entre 22 a 26 em Paranaguá

Para coibir o exercício ilegal das profissões do campo da Administração, o Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) realiza fiscalizações presenciais em todo o estado. Nesta segunda, 22, as diligências chegam a Paranaguá e região para visitar empresas e órgãos públicos.

O prazo inicial para regularização é de dez dias, conforme estabelece a Resolução Normativa CFA nº 589/2020. Esse período pode ser prorrogado uma única vez por igual prazo e caso não haja manifestação ou regularização por parte do fiscalizado, o processo administrativo tem continuidade.

Desde o início de junho, o CRA-PR encaminhou para as organizações ofícios com informações sobre as exigências legais e orientações reforçando as adequações necessárias. Após essa fase, caso as irregularidades continuem, as empresas serão autuadas.

“O trabalho de fiscalização presencial é essencial para aproximação do CRA-PR não somente com os profissionais registrados, mas também, com a sociedade como um todo. A fiscalização é de suma importância para evitar que profissionais sem a qualificação necessária atuem em campos privativos, uma vez que a ausência de profissionais habilitados pode proporcionar perdas ao erário no âmbito da gestão pública”, afirma o gerente do Departamento de Fiscalização do CRA-PR, administrador Roberto Fabiano Costa Junior.

Com as diligências, o CRA-PR tem a possibilidade de explicar detalhes da Lei Federal nº 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador. Para órgãos públicos, a ação têm caráter orientativo e de esclarecimento, especialmente sobre a formulação e publicação de editais.

“O trabalho de orientação nas prefeituras e câmaras municipais, principalmente em termos de verificação dos processos licitatórios, tem sido bem positivo. Conseguimos esclarecer e orientá-los para o cumprimento dessa legislação específica”.

As próximas ações ocorrerão no mês de julho. Em Curitiba e Região Metropolitana as ações são permanentes.