Ação busca combater o exercício ilegal das profissões da Administração e orientar empresas e órgãos públicos sobre a legislação

O Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) realiza, entre os dias 6 e 10 de julho, uma operação de fiscalização profissional em Toledo e região. A ação tem como objetivo coibir o exercício ilegal das profissões da área da Administração e orientar empresas e órgãos públicos sobre o cumprimento da legislação.

Durante a semana, fiscais do Conselho visitarão organizações públicas e privadas para verificar a atuação de profissionais e a regularidade das atividades privativas da Administração, conforme determina a Lei Federal nº 4.769/65.

Quando são identificadas irregularidades, os responsáveis são notificados e têm prazo inicial de dez dias para promover a regularização, conforme prevê a Resolução Normativa CFA nº 589/2020. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período. Caso não haja manifestação ou adequação, o processo administrativo segue para as etapas previstas na legislação.

Antes das diligências presenciais, o CRA-PR encaminha ofícios às organizações com informações sobre as exigências legais e orientações para a regularização. Persistindo as irregularidades, podem ser aplicadas as medidas administrativas cabíveis.

“O trabalho de fiscalização presencial é essencial para aproximar o CRA-PR não somente dos profissionais registrados, mas também da sociedade como um todo. A fiscalização é de suma importância para evitar que profissionais sem a qualificação necessária atuem em campos privativos, uma vez que a ausência de profissionais habilitados pode proporcionar perdas ao erário no âmbito da gestão pública”, afirma o gerente do Departamento de Fiscalização do CRA-PR, administrador Roberto Fabiano Costa Junior.

Durante as diligências presenciais, a equipe de fiscalização também orienta gestores públicos sobre a correta elaboração de editais e processos licitatórios, contribuindo para o cumprimento da legislação profissional.

“O trabalho de orientação nas prefeituras e câmaras municipais, principalmente em termos de verificação dos processos licitatórios, tem sido bastante positivo. Conseguimos esclarecer e orientá-los para o cumprimento dessa legislação específica”, destaca Roberto Fabiano Costa Junior.

A fiscalização faz parte do cronograma permanente do CRA-PR, que percorre diferentes regiões do Estado ao longo do ano. Em Curitiba e na Região Metropolitana, as ações são realizadas de forma contínua.