As diligências combatem o exercício ilegal das profissões da Administração

O Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) executa diligências fiscalizatórias nos municípios de Pato Branco e Francisco Beltrão entre os dias 3 e 7 de agosto. As ações integram o calendário de fiscalizações presenciais para combater o exercício ilegal das profissões do campo da Administração.

Durante a operação, fiscais do CRA-PR visitam empresas e órgãos públicos para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 4.769/65, que estabelece que atividades privativas da Administração sejam exercidas por profissionais legalmente habilitados.

“As ações de fiscalização visam proteger o exercício legal das profissões da Administração, e também a população. O trabalho executado sem a qualificação necessária traz prejuízos para as empresas, para a administração pública e para a sociedade como um todo”, esclarece a administradora Carla Lourenço da Costa, conselheira e diretora de Fiscalização e Registro do CRA-PR.

Quando são identificadas irregularidades, as empresas são notificadas e têm prazo inicial de dez dias para regularizar a situação, conforme prevê a Resolução Normativa CFA nº 589/2020. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período. Caso não ocorra manifestação ou adequação, o processo administrativo segue para as etapas previstas na legislação.

Os órgãos públicos, como prefeituras de câmaras municipais, também são visitados. Nesses casos, a fiscalização tem caráter orientativo, com o objetivo de auxiliar os gestores públicos na correta elaboração de editais e processos licitatórios, para o cumprimento da legislação da categoria.

Antes das diligências, o CRA-PR encaminha ofícios às organizações públicas e privadas informando sobre as exigências legais e orientando quanto aos procedimentos para regularização. Após as fiscalizações presenciais, caso as irregularidades persistam, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis.

A fiscalização faz parte do cronograma de operações 2026 do CRA-PR, que percorre diferentes regiões do Paraná ao longo do ano. Em Curitiba e na Região Metropolitana, as ações são realizadas de forma contínua.